Questões de Tribunais
1.664 questões com gabarito e explicação.
Fazer o diagnóstico grátisque: O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas ace…
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobr…
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de u concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente e…
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de contr monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica d o…
A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos …
Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de…
te De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito liná- Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públic…
el Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao (A atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que (B apresentavam desequilíbrio entre o quantitati…
A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fort as …
O Município Alfa celebrou em janeiro de 2024, com a sociedade empresária X, contrato administrativo de prestação de serviço comum de engenharia para a recuperação de pavimentação a…
ode Washington e Wellington foram denunciados pelos crimes de m tráfico de armas e tráfico internacional de entorpecentes. Durante sua a instrução criminal, o Ministério Público nã…
ica João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da nstalar Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública a. indireta federal. O contrato, que prevê o pag…
Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos. Após a real…
B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma rei…
João e Pedro entram em uma agência dos Correios, dirigem-se à caixa onde estão duas funcionárias e, mediante tapas e socos no ( rosto de ambas, subtraem o dinheiro que ali se encon…
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder…
Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito polic…
Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto n…
va Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os o a Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) nal. devem ser acionados sempre que houve…
Em contrato de compra e venda de imóvel urbano, o vendedor instituiu cláusula de preempção em favor de Ana, Bruno e Carla, em comum, pelo prazo máximo legal. Posteriormente e dentr…
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial. Acerca do tema, considerando as…
Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental. A unidade familiar so…
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvol…
Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho, Adamastor. Ele pagou metade do preço avençado no ato, comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre q…