Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

1. A)constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
2. B)constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;GABARITO
3. C)inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
4. D)inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
5. E)inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.