No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as antes disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

1. A)a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
2. B)a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
3. C)a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
4. D)a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes eiro definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias; eGABARITO
5. E)a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e ar depende de requerimento expresso do Ministério Público. o de ição o crime sência o, a im or curso Tribunal Regional Federal 5ª Região