to Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado tente que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às em estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de ar que: Diretrizes Orçamentárias (LDO). sobre Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

1. A)o Poder Executivo poderá promover, por ato próprio e nos no montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO, em harmonia com o caráter autorizativo do orçamento público, notadamente após a Emenda Constitucional nº 100/2019; sobre
2. B)o agente que deixar de expedir ato determinando limitação de ta empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, incorre em infração administrativa punida com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, a ser aplicada pelo órgão da Administração Pública a que estiver ido vinculado o agente, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade civil e criminal;
3. C)caso o Ministério Público não promova, por ato próprio, a limitação de empenho nos 30 dias subsequentes, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros conforme os seguir. critérios previstos na LDO, observada a exigência de desconto linear e uniforme da Receita Corrente Líquida prevista na lei orçamentária, de modo a concretizar o princípio do equilíbrio , o fiscal;
4. D)não poderão ser objeto de contingenciamento as despesas pal destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o qual constitui fundo especial integrante do Sistema a de Financeiro Nacional, voltado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país por meio do financiamento da var inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico; s e
5. E)a limitação de empenho será dispensada no caso de reconhecimento da ocorrência de calamidade pública, nos termos de decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional, hipótese em que também serão afastadas, enquanto perdurar a situação, as condições e as vedações para a em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza eitos, tributária que implique renúncia de receita, desde que , destinado ao combate à calamidade pública. mento Tribunal Regional Federal 5ª RegiãoGABARITO