Questões de Magistratura

Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prév…

uanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que: A) é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública; B) no crime de peculato culposo, a reparação do d…

Em concurso público aberto para o provimento de cargo exigente de consideráveis resistência e vigor físicos, determinado candidato foi eliminado do certame, por haver sido constata…

Ajuizada pelo Ministério Público determinada ação civil públ juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade demanda e, também, deferiu a tutela provisória de urgência …

Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão j…

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta s um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais u ao Município para fins de execução de políticas p…

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente…

cuja O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de a ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território a de estadual que sejam comprovadamente pessoas …

João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos. Em matéria crimin…

José integra a terceira geração da família Silva que trabalh pesca artesanal profissional no rio Alfa, vivendo dessa ativ No ano de 2018, após sagrar-se vencedora em licitação e me…

Com o escopo de fomentar a atividade econômica com melhor aproveitamento de suas riquezas naturais minerais, o Estado Alfa editou lei estadual, flexibilizando exigência legal para …

O Município Alfa editou lei municipal criando cargos em comissão no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado processo judicial, a citada legislação foi objeto de q…

ssão A sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão com o Município Beta, para prestação do serviço público de transporte coletivo d…

O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e contratos. Nesse sentido, o nov…

Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação d sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiênci públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispo…

João, ex-secretário de Fazenda do Estado Ômega, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter, dolosamente, na época em que exercia a função pública, rece…

ue O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel da de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de se utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizou ação…

O Município Ômega realizou queima de fogos de artifício na n de réveillon do último ano. No dia primeiro de janeiro segui os irmãos João e Maria, de 7 e 8 anos de idade, brincavam …

oite O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do nte, Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos …

João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco requerimento para que pudesse residir fora da Comarca em que atuava regularmente…

O Brasil é signatário de diferentes convenções de direitos humanos que vedam várias formas de discriminação direta. Você, contudo, se depara com uma situação que caracteriza discri…

unal É significativo o debate no meio jurídico acerca dos limites e das possibilidades da utilização de argumentos consequencialistas para fundamentar uma decisão. O pragmatismo ju…

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária …

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para …