cuja O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de a ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território a de estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência erá (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal. r A partir desse cenário, tal isenção:

1. A)poderia ser concedida também mediante decreto; rente
2. B)dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); nte
3. C)necessita de estimativa de impacto orçamentário e e financeiro; ,GABARITO
4. D)não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
5. E)configura uma modalidade de extinção do crédito tributário. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco