O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta s um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais u ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais. al Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

1. A)somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária ica se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, a 90% dos tributos de sua competência constitucional;
2. B)pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência as voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou 1988 assistência social;GABARITO
3. C)não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, sip; ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na o de Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. D)ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode sip utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista; enção
5. E)ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com de pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.