Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação d sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiênci públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispond sobre Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em um de seus artigos, constou da citada lei q o chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito Administração Pública estadual no prazo de noventa dias. Já passaram mais de oito meses e até o momento o governador do Estado Alfa não regulamentou a lei. Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma q estabelece o prazo de noventa dias para o chefe do Executivo atuar é:

1. A)constitucional, pois a Carta Magna determina prioridade absoluta no exercício do poder normativo para a tutela crianças e adolescentes;GABARITO
2. B)constitucional, pois se aplica o princípio da razoabilid maneira que noventa dias são suficientes para a edição ato normativo;
3. C)inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executi examinar a conveniência e a oportunidade para o exercíc do poder regulamentar, em respeito ao princípio da separação dos poderes;
4. D)inconstitucional, pois é vedado ao chefe do Poder Execut exercício do poder normativo, que compete ao Legislativ em respeito ao princípio da separação dos poderes;
5. E)objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que seja observado prazo razoável, que é de cento e oitenta dias, findo o qual s declarada a mora do governador, que fica sujeito a medi coercitivas atípicas.