Questões de Magistratura

A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:…

Intentada uma ação em face da operadora do plano de saúde, pleiteou o autor a condenação da ré a custear os medicamentos necessários para o tratamento da enfermidade de que padecia…

Tendo um menor incapaz ajuizado ação em que pleiteava a condenação do demandado a lhe pagar verbas indenizatórias em razão das lesões que sofrera em um acidente de trânsito, o j da…

Após ter sido citado em um processo no qual o autor, Alex, perseguia o recebimento de verbas indenizatórias, Bruno, o réu da ação, ofertou a sua contestação e requereu a denunciaçã…

Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, ser diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou e voto e relatório, determinando a designação d…

As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios futuros rel…

Em uma ação sob procedimento comum, a tutela provisória foi indeferida no início da demanda, mas veio a ser concedida na sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedido…

Altair foi contratado como arquiteto para elaborar a planta de construção de uma casa pelo valor total de R$ 50.000,00. Pelo contrato, celebrado em 01/02/2023, ficou avençado que o…

Abel, menor de idade, casou-se com Marieta. Seu pai já era o falecido ao tempo da celebração, mas sua mãe ainda era viva. Não obstante ela ter comparecido tanto à celebração quanto…

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família …

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise…

Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual. Diante do exposto e…

iva A emissora de televisão Y, durante o período eleitoral, veiculou sátira elaborada a partir de montagem de áudio e vídeo sobre o e ao candidato Tício. Reputando-se prejudicado, …

A cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. 10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordi …

Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. subscreveu, no dia 10 de maio 2023, nota promissória à ordem em favor de Guarinos S/A com vencimento à vista. O título foi avalizado por Diorama Patr…

Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio…

O plano de recuperação judicial apresentado por Alto Horizon Produções Artísticas Ltda. foi aprovado por todas as classes credores, da seguinte forma: 85% e 90% dos credores trabal…

te Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o de valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa stas Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITC…

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Cons…

Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, pa…

r João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca e…

O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitan aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um h…

O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a do pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. tel Instado a se manifestar, via controle difuso, no b…

O Município Alfa editou lei proibindo a participação em lici a contratação, pela Administração Pública daquele Município, I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou…