Questões de Magistratura
2.528 questões com gabarito e explicação.
Fazer o diagnóstico grátisO Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:…
O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industria pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e co…
Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei tular Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispens…
As sociedades empresárias Companhia Iraceminha e Companhia Atalanta são controladas por Xavantina Participações S/A, ti do maior número de ações com direito a voto no capital das p…
Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (C…
Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da função, duzentos mil reais da sociedade empresária X, de favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. M…
Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi io substituída por pena restritiva de direitos. Nos ter…
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gra…
Enfiteutis, diagnosticado com psicopatia grave, foi autor de diversos crimes violentos, até mesmo contraparentes seus que abandonaram por medo e até mesmo raiva. Em razão disso, su…
Guilhermina tomou emprestado de Vicentino R$ 100.000,00. Para garantir o pagamento, emitiu-se uma nota promissória no valor de R$ 200.000,00, devidamente assinada pela devedora. So…
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dent…
ral Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à ca. liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, …
Eduardo, André e Pedro são praticantes de hipismo e compraram de Marcos, criador, um cavalo de raça chamado Rocky. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi à hípica entregar o c…
M 56 c O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de a furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao h prolatar a sentença, sem modificar a d…
Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselhe tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos r…
Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença transitada em julgado que se encontram em acolhimento …
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três mese…
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 a medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização…
Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias. Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento es…
A 80 c João era sócio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida E irregularmente, razão pela qual a Fazenda Pública requereu sua q inclusão no polo passivo na qualidade de responsáv…
Arthur viajou para Orlando, nos Estados Unidos, em suas férias. Ao retornar a Florianópolis em 18/10/2018, constatou-se, em definitivo, que suas bagagens foram extraviadas. Em 19/1…
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias e permissionárias de serviço público são obrigadas a fornecer o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, e…
A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatór…
Aloísio ajuizou demanda em face de Bernardo e Célio, pleitea a anulação de contrato que alegadamente havia celebrado com ambos, sob o fundamento de que haviam ficado caracterizados…