O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a do pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. tel Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo om judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ta magistrado deve reconhecer a: ção,

1. A)inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; blica
2. B)inconstitucionalidade material da norma, por violação de um m face dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre a iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros; ária
3. C)constitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar o concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
4. D)constitucionalidade da norma, pois o Estado possui é de competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na u legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas; eto no
5. E)constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a aráter legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a é produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno. é de ia essoas Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGABARITO