Questões de Tribunais

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de i…

Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados Co…

Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas at…

No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas acarretaram danos para esse ente federativo. A primeira conduta foi constatada em processo administrativo consistindo e…

João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registr os em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio d mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechad…

J Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço j social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito c privado e destinatário de contribuição social previs…

Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacio de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergên…

No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos: i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em red…

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de …

crimes O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a cia seguinte vedação: “Art. 36 - É vedado ao magistrado: pediu (...) á-la III - manifestar, por qualquer…

Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio d aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima,…

ua O Tribunal Regional Federal X resolveu criar um Núcleo de Justiça 4.0 exclusivo para ações de desapropriação, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Nesse sentido, é correto …

Isaías, 82 anos, pai de Renata e Fábio, era titular de patri considerável, incluindo imóvel comercial de alto valor. Pouc meses antes de seu falecimento, assinou contrato particula…

A derrotabilidade das normas, fenômeno identificado e descrito por Karl Lorenz, ioria ção.…

José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Guilhermo, funcionário público na Argentina, para de…

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na ma dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e repara…

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civ…

João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo o judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena priv…

Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores…

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplifi…

Criado em 1991, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) concretiza um processo de integração regional liderado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com adesão posterior de outros p…

No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, …

Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o…

a a Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de , não lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o pl…