Questões de Ministério Público

O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necess…

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vag educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculaçã…

Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do cri feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observânci do con…

O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade tem por objetivo propiciar a reintegração social do condenado, permitindo sua passagem a regimes menos rigorosos…

Ana, de 3 (três) anos de idade, filha de Ernesto e Camila (que nunca coabitaram), está sob a guarda exclusiva de sua mãe. Ernesto, desempregado e sem comprovação de renda fixa há m…

João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e…

O Ministério Público denunciou Maria pelo crime de infanticí (art. 123 do CP) e sua irmã, Rebeca, pela participação (art. arts. 29 e 30 do CP), por ter esta fornecido o saco plásti…

publicada Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu enquadramento na esfera de atribuições…

Clara, de 14 anos, e sua mãe Denise, residentes em Minas Gerais, estavam em férias em Guarapari (ES). Por se sentir feliz e relaxada, Denise nadou para longe da praia, porém foi su…

O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação org…

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civi…

Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente, ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, indiv…

Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérg exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o…

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil …

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser r para o atend…

José, agindo com dolo, enganou, mediante ardil, Bonifácio, pessoa ( maior, capaz e com 62 anos de idade. Em razão da conduta perpetrada pelo agente, o ofendido, em erro, entregou-l…

Betinho e Capitu mantiveram um relacionamento afetivo duradouro, público e contínuo entre 2017 e 2024, sem celebra de contrato escrito ou registro em cartório. Durante esse pe adqu…

O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma. Desse total, 30% (trinta por cento) eram do sexo feminino. …

Juliana cuidou de Célia em seus últimos anos de vida, períod que praticou diversos crimes contra o patrimônio da idosa. O inquérito policial instaurado apurou que Juliana realizou …

O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alter Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizand…

João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líd da organização criminosa Alfa. Durante conversas com o Promo de Justiça Lucas, integrante do Ministério Público do Esta…

O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de uos tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de legou evidência, com pressupostos próprios e o obj…

No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada para atuar em determinado órgão de execução. Consi…

Após um longo e complexo processo licitatório, o Município d Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou venced sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a…