Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vag educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); • uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica; • ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros; • atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e • inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura. Embora o Município invoque “reserva do possível” e “priorida políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plan estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jorn ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção d aplicação do FUNDEB. Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos d tutela coletiva, assinale a opção correta.

1. A)O FUNDEB possui destinação vinculada à educação básica, regras de aplicação, transparência e controle social; su inobservância pode ser corrigida judicialmente, inclusiv plano estrutural e deveres de transparência.GABARITO
2. B)Os recursos do FUNDEB não têm vinculação específica e podem financiar qualquer política municipal.
3. C)A fiscalização do FUNDEB compete apenas ao Tribunal de Contas, sendo vedada a atuação do MP.
4. D)Déficit de vagas é questão política imune a controle, de haja alguma oferta residual.
5. E)Como políticas públicas são discricionárias, o Judiciári pode determinar planejamento nem corrigir a aplicação do FUNDEB.