Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem. A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso. Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação

1. A)é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.
2. B)não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.
3. C)é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.GABARITO
4. D)é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.
5. E)é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – TARDE Considere o caso descrito a seguir. Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.