A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser r para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competência legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, anali as disposições a seguir. I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à exec de políticas públicas, à prestação de serviços públicos descentralização da atividade pública e à disseminação acesso das informações pelo público em geral. II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de p públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entida públicas, respeitados os princípios de proteção de dado pessoais elencados em lei. III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privad dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada atividade pública que exija a transferência, exclusivam para esse fim específico e determinado. Está correto o que se afirma em

1. A)I, apenas.
2. B)II, apenas.
3. C)III, apenas.
4. D)I e II, apenas.GABARITO
5. E)I, II e III. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – TARDE