Questões de Magistratura

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficient…

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade. À luz da jurisprudência do…

to José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de sporte portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e das saída de pessoas. A Administração Públi…

À luz do regime constitucional das empresas estatais e do da entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/…

o Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos S termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado C interno para uso próprio em suas atividades institucio…

Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do oceda devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadad…

Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento …

Uma empresa, após ser submetida a procedimento fiscal para constituição de crédito tributário, é notificada para que pr ao recolhimento do crédito tributário. No curso do procedime…

Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de ofício…

icial Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com q…

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram uma federação partidária e decidiram participar das eleições proporcionais para o Poder Legislativo em todos os níveis federativos.…

Em processo de competência do Tribunal do Júri, encerrada a instrução em Plenário, foram iniciados os debates, sendo concedida a palavra ao Ministério Público, que requereu a conde…

Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da ví…

Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministér Público, no curso das investigações, requereu ao juízo crimi medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vit…

Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129,…

João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço …

ão Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira para instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o ção, governador e a Assembleia Legislativa não …

Douglas, líder de organização criminosa constituída para a prática de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o Ministério Público durante as investigações, tendo si…

Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa, foram totalizados os votos e proclamado o resultado. Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o ca…

Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipa qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contrataçã de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políti…

ões O empresário individual José teve sua falência requerida pelo credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor no processo de execução por quantia certa, ajuizado p…

Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na de qual requer a implementação de direito fundamental de primeira r do dimensão, consagrado no Art. X, preceito a pa…

so Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do o do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determin…

A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatór celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na…