ão Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira para instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o ção, governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a icipar norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição que, Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual o determinado direito fundamental de segunda dimensão, te. No consagrado em norma de eficácia limitada e princípio s programático. Na situação descrita, é correto afirmar que:

1. A)em razão do princípio da simetria, o MI deveria ser impetrado perante órgão colegiado do Tribunal de Justiça; as
2. B)caso a decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito transite em julgado, essas a condições se tornarão imutáveis;
3. C)a decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará e o exercício do direito, uma vez transitada em julgado, não ção pode ter os seus efeitos estendidos aos casos análogos;
4. D)a decisão judicial que estabeleça as condições em que se dará o o exercício do direito pode ser revista, mediante ação uma própria, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito;GABARITO
5. E)o MI foi corretamente impetrado em primeira instância, caso a Lei de Organização e Divisão Judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, não tenha previsto a competência originária de um de seus órgãos colegiados.