Questões de Magistratura
2.528 questões com gabarito e explicação.
Fazer o diagnóstico grátisConforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,…
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são…
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absolu devendo o particular, para eximir-se de seus efeito…
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado. I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticad…
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasiã exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho…
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóve privado para atendimento do interesse público, medi…
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos ta, administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu to, titular poderá delegar parte da sua competência…
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanênc…
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público o, de transporte coletivo por …
Em uma área completamente preservada, com bioma am intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constitue…
O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interes da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra gera da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá …
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem…
São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais…
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado…
A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estav em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais …
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, ex…
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um me…
Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceçã…
Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributári pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que s…
A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem…
São modalidades de suspensão do crédito tributário…
De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa…
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, …
Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária…