Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado n qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivo autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
- A)o auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.
- B)o auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.GABARITO
- C)nenhum dos autos de infração é válido.
- D)ambos os autos de infração são válidos e exigíveis.
Explicação
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