De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos ta, administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu to, titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou nus titulares, desde que ivo
- A)estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
- B)a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
- C)a finalidade seja decidir recursos administrativos.
- D)não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.GABARITO
Explicação
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