Questões de Magistratura

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, …

A Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na L…

Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco te…

Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a …

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo edi…

Kátia, ao avistar um automóvel estacionado em um local ermo, aproxima-se do veículo e, com uma pedra, quebra o vidro da porta do motorista. Ato contínuo, ela abre o veículo por den…

Jerônimo, motoboy autônomo, conduz sua motocicleta sem as placas de identificação, para fazer a entrega de pizza a um cliente, quando é flagrado em uma blitz policial. Resta apurad…

Ao proferir uma sentença condenatória em uma ação penal, o juiz vislumbra que o réu confessou em juízo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes criminais duas…

Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia…

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de (B acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida…

Dario, funcionário de uma Organização Social (OS) contratada pelo Município de Vila Velha/ES para gerir um hospital público, responsável pelo almoxarifado, termina seu turno de tra…

Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que ir lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levan…

No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certi…

Gumercindo, num domingo de sol, em uma praia repleta de pessoas, passa a usar seu aparelho telefônico celular para fotografar, discreta e clandestinamente, algumas mulheres present…

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional a ao crime de homicídio. Após apreensão em flagrante e apresentação para oitiva informal, o Ministério Público representa…

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei ão nº 10.826/2003), é correto afirmar que:…

Mauro e Roberta são habilitados à adoção para o perfil de criança de até 7 anos. Decorrido um ano da prolação da decisão de habilitação, a equipe técnica da Vara da Infância e Juve…

Rosana, professora do ensino fundamental, suspeita que Adrie sua aluna de 9 anos, seja vítima de violência física pratica pais, pois a criança comparece à escola com hematomas visí…

Branca recebeu notificação, por mensagem de texto de telefon celular, informando que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito a pedido de Lojas Divino de São Louren …

As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de …

Marilena, cuja gravidez era de risco, deu entrada em estado na emergência da obstetrícia do Hospital Papa São Pancrácio Devido à superlotação do setor, não houve disponibilização d…

A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públi…

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece regras de responsabilidade aplicáveis a sociedades que participam do capital de…

Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da …