Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:

1. A)fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
2. B)informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;GABARITO
3. C)dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
4. D)elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
5. E)funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.