Questões de Ministério Público

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consider…

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:…

Quanto à interpretação conferida ao delito previsto no Art. 218-B, o §2º, I, do Código Penal (“favorecimento da prostituição ou outra e, forma de exploração sexual de criança ou ad…

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:…

Provocado por diversas representações, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a notícia de ocupação irregular do solo urbano nas imediações do centro da cidade …

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienaçã antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidad…

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de for outros agentes:…

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, naveg…

Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Políci Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio …

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:…

O Ministério Público do Estado de Goiás, após os devidos estudos de impactos administrativos, financeiros e orçamentários, elaborou projeto de lei de sua iniciativa que cria cargos…

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil p por ato de improbidade administrativa em face de João, servi público estadual titular de cargo efetivo. Na peça vestibu…

Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal …

Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonera atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apres…

ta, O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública , como área de atuação passível de exercício por fundação pública do. Em de direito privado; (ii) autoriza a inst…

Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do referido …

O direito de ser votado pressupõe que o cidadão goze de condições de elegibilidade, que sobre ele não incida causa de inelegibilidade ou impedimento e que satisfaça às formalidades…

O promotor de justiça João, do Ministério Público do Estado Alfa, que não responde nem nunca respondeu a processo administrativo disciplinar, acabou de se remover de uma Promotoria…

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justi…

A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalad um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de pr…

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Be aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual após regular processo administrativo disciplinar, foi demi…

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:…

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:…

A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:…