Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX. À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

1. A)materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;GABARITO
2. B)materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
3. C)formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
4. D)materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
5. E)formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Promotor de Justiça Substituto