Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto. A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos. A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade. Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.

1. A)Não há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação.
2. B)A irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada.GABARITO
3. C)O órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação.
4. D)O recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada.
5. E)O fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS