Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúd similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual
- A)pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
- B)pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.GABARITO
- C)pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
- D)não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.
- E)não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.
Explicação
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