rio O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse amento direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo sua interpretação estar ior relacionada aos demais direitos sociais, como saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança, entre outros. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do ásico, Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que .

1. A)decisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação mpelir inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração e pública, sob pena de violação ao princípio da separação de local. poderes.
2. B)constitui dever dos entes privados assegurar a oferta de io da educação inclusiva, mediante atendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais. eGABARITO
3. C)conferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo tos possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê-lo. te,
4. D)não é possível, em sede de ação civil pública, compelir a zar e administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois assiva isso dependeria de dotação orçamentária.
5. E)não compete ao