Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o regime de precatórios e requisições de pequeno valor, assinale a opção correta.
- A)Admite-se a prisão civil de governador de estado pelo não cumprimento da obrigação de pagamento dos precatórios de natureza alimentar.
- B)O STF entende ser possível o fracionamento do pagamento das requisições de pequeno valor, desde que o devedor demonstre a impossibilidade de seu pagamento integral.
- C)De acordo com o regime especial de pagamento dos precatórios vigente, não está autorizada aos credores a compensação de débitos tributários.
- D)Segundo o entendimento do STF, no caso de litisconsórcio facultativo ativo, é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor.GABARITO
- E)Sociedade de economia mista prestadora de serviço público concorrencial está sujeita ao regime de precatórios.
Explicação
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