Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
- A)A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
- B)A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
- C)A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.GABARITO
- D)A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
- E)Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização. Matriz_455_MPCPA001_Pag 17N522805
Explicação
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