O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

1. A)O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.
2. B)A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.
3. C)O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.
4. D)Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.
5. E)O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Matriz_455_MPCPA001_Pag 17N522805GABARITO