Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
- A)enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
- B)não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
- C)não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
- D)pode ser suprida por previsão na LOA.
- E)impede a concessão do aumento no exercício financeiro.GABARITO
Explicação
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