Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito leceu ao contraditório. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

1. A)constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. B)inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade ela lei tributária.
3. C)inconstitucional, pois viola o princípio da separação de o poderes.
4. D)constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.GABARITO
5. E)inconstitucional, pois viola competência privativa da