O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processo por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respecti dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, resto apurado que o demandado possuía em seu nome apenas um automóvel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressa pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos seus imóveis e valores em espécie para formar o capital soci uma sociedade empresária familiar, da qual seus dois filhos também são sócios. A pedido do Ministério Público, o Juiz reconheceu a ocorrênc fraude à execução nos três processos, nos termos do Art. 792 Código de Processo Civil. Na qualidade de Promotor(a) de Justiça com atribuição para tutela do patrimônio público, analise a hipótese e assinale afirmativa correta.

1. A)A atuação do Ministério Público foi correta, trata-se de de fraude na execução, que deve ser reconhecida no bojo cada processo por ato de improbidade administrativa, não havendo, na dinâmica narrada, repercussões extrajudiciai diversas.
2. B)A constituição de sociedade empresária para ocultar bens forma a burlar as consequências do reconhecimento judici do ato de improbidade, pode caracterizar ato tipificado Anticorrupção; logo, cabe instaurar inquérito civil para as atividades desenvolvida pela sociedade empresária e buscar a aplicação de sanções à luz da lei anticorrupçãoGABARITO
3. C)A sistemática jurídica dos casos de improbidade administrativa foi drasticamente alterada em 2021, quand Lei nº 14.230/2021 firmou posição no sentido da impossibilidade de sancionamento dúplice (bis in idem) p Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei nº 842 (Lei de Improbidade); logo, a hipótese só deve ser trata pelo viés da Lei de Improbidade Administrativa.
4. D)A liberdade econômica é um princípio constitucional que valoriza a livre iniciativa e a função social da socieda empresária, logo, a sociedade constituída a partir do patrimônio do ex-Prefeito, condenado por diversos atos d improbidade administrativa a ressarcir o erário, não pod sofrer qualquer consequência decorrente da forma pela qu se operou a sua constituição; trata-se de pessoa jurídic personalidade própria que não se confunde com a pessoa d seus sócios.
5. E)A constituição da sociedade empresária por si só constit de improbidade administrativa, uma vez que que atentatór aos princípios da