Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar. I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo. II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade. III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência. IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição nã admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária. V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens

  1. A)I e II.
  2. B)I e III.
  3. C)II e IV.
  4. D)III e V.
  5. E)IV e V.GABARITO

Explicação

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