As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados. II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade. IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas. V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas os itens I, III e V estão certos.
  2. B)Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.GABARITO
  3. C)Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
  4. D)Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

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