Comando: Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes. Assertiva: A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.
- A)CertoGABARITO
- B)Errado
Explicação
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