A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.
- A)A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
- B)O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
- C)O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.GABARITO
- D)O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
- E)O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.
Explicação
A explicação comentada desta questão, com a trilha adaptativa que mostra onde você perde ponto, está disponível para quem faz o diagnóstico. Começar agora, de graça →