Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.
- A)Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- B)Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.GABARITO
- C)As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
- D)O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
- E)O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.
Explicação
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