Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
- A)A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
- B)A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.GABARITO
- C)A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
- D)Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
- E)Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese d inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
Explicação
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