Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte: I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação. II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas n comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1 Nesse caso, é correto afirmar que

1. A)nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa for o caso.
2. B)na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débi aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.
3. C)na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débi aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.GABARITO
4. D)na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleiç se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decis tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judi
5. E)na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixar prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; e, na situação II, as contas serão ju pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato config dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO