Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públic de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, a desvinculação é

1. A)regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.GABARITO
2. B)regular apenas com relação às taxas e multas.
3. C)irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
4. D)irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação d receita.
5. E)irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.