Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todo relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas som àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal. III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão. IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.GABARITO
- B)I e IV.
- C)II e III.
- D)III e IV.
Explicação
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