Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios. II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

1. A)respeito das asserções I e II, assinale a
2. B)As asserções I e II são falsas.
3. C)As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.GABARITO
4. D)As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. ||318_MPRR_001_01N762687||