Comando: A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. Assertiva: O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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