Comando: Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Assertiva: Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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