Comando: Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Assertiva: A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
- A)Certo
- B)ErradoGABARITO
Explicação
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