Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram ju para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos. Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucr Inalda ingressou como advogada em empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sóci que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público p o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral. Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos atinentes a cada uma das aludidas entidades administrativas, luz da orientação dos Tribunais Superiores, assinale a afirm correta.
- A)A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho jun à entidade administrativa em questão não está sujeita ao remuneratório, diante de suas peculiaridades.GABARITO
- B)A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado à pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, a anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores pú na Constituição da República.
- C)Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca p entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado.
- D)As entidades administrativas em questão, por serem pesso jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal.
- E)Não há possibilidade de se reconhecer o regime dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas e questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Explicação
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