O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa. Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

1. A)somente apresenta vício de iniciativa.
2. B)não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.GABARITO
3. C)somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.
4. D)somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.
5. E)somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO