ta, O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública , como área de atuação passível de exercício por fundação pública do. Em de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas o de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus or funcionários. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo u Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

1. A)inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual; o
2. B)constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a ação Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao lica ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;
3. C)inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de ela fundações públicas, gozando essas entidades das ção prerrogativas processuais, como isenção de custas;
4. D)constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle o financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas; anteGABARITO
5. E)inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de do fundações públicas, mas suas contratações prescindem de mo prévia licitação. dos o; a 94